Lei Ordinária Lei Ordinária 129/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 18/08/1995 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º. 4º E SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI Nº 120, DE 12/05/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714895_Lei_n_129___Altera_os_Art_3_4_da_Lei_n_120.pdf
