Lei Ordinária Lei Ordinária 121/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 12/05/1995 EMENTA AUTORIZA O PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 713301_Lei_n_121___Autoriza_o_Pgto_de_Seguro_de_Vida.pdf