Lei Ordinária Lei Ordinária 120/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 12/05/1995 EMENTA CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 710303_Lei_n_120___Cria_a_SAMAE.pdf
