Lei Ordinária 119/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 05/05/1995
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA – FUMAP DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE (SC), ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUAS IMPLANTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma