Lei Ordinária Lei Ordinária 118/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 05/05/1995 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDUZIR VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. Integra da norma 710284_Lei_n_118___Autoriza_Reduzir_o_IPTU.pdf
