Lei Ordinária Lei Ordinária 116/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 24/04/1995 EMENTA TRATA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 710268_Lei_n_116___Trata_do_Reajuste_de_Vencimentos.pdf