Lei Ordinária Lei Ordinária 109/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 10/03/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 710229_Lei_n_109___Alteracao_do_Quadro_Permanente_de_Pessoal.pdf
