Lei Ordinária Lei Ordinária 108/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 03/03/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS AGRICULTORES NA ÁREA DA PRODUÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 710223_Lei_n_108___Dispoe_sobre_Pgto_de_Serv_aos_Agricul.pdf
