Lei Ordinária Lei Ordinária 107/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 03/03/1995 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 710215_Lei_n_107___Autoriza_Alienar_Bens_Moveis.pdf
