Lei Ordinária Lei Ordinária 106/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 24/02/1995 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 710192_Lei_n_106___Declara_Utilidade_Pub_Entidade_Assis_S.pdf
