Lei Ordinária Lei Ordinária 103/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 16/12/1994 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 708656_Lei_n_103___Contratacao_de_Pessoal_por_Tempo_Deter0001.pdf
