Lei Ordinária Lei Ordinária 94/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 30/09/1994 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 708617_Lei_n_094___Dispoe_sobre_Diretrizes_Orcamen.pdf