Lei Ordinária 91/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 16/09/1994
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO, NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma