Lei Ordinária Lei Ordinária 90/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 09/09/1994 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 708597_Lei_n_090___Autor_Firmar_Convenio_com_Entidade_Priva.pdf
