Lei Ordinária Lei Ordinária 89/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 26/08/1994 EMENTA AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 708594_Lei_n_089___Autoriza_Aquisicao_de_Terreno_Reser_Agua.pdf
