Lei Ordinária Lei Ordinária 88/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 26/08/1994 EMENTA AUMENTA O VALOR DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 708589_Lei_n_088___Aumenta_o_Valor_da_Gratif_do_Magisterio.pdf
