Lei Ordinária Lei Ordinária 79/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 13/05/1994 EMENTA CRIA O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 707958_Lei_n_079___Cria_o_Brasao_do_Municipio.pdf
