Lei Ordinária Lei Ordinária 76/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 15/04/1994 EMENTA DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO À PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 707947_Lei_n_076___Dispoe_Ajuda_de_Custosa_Pessoas_Carentes.pdf
