Lei Ordinária Lei Ordinária 70/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 18/03/1994 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 707887_Lei_n_070___Alteracao_do_Quadro_Permanente_de_Pessoal.pdf
