Lei Ordinária Lei Ordinária 812/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 18/11/2014 EMENTA REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO. Integra da norma 707530_Lei_n_812___Reestrutura_o_Conselho_Mun_de_Turismo.pdf
