Lei Ordinária 58/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 21/12/1993
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Integra da norma