Lei Ordinária 57/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 27/12/1993
EMENTA
- AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma