Lei Ordinária Lei Ordinária 56/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 27/12/1993 EMENTA ELEVA O LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. Integra da norma 707206_Lei_n_056___Eleva_o_Limite_de_Creditos0001.pdf
