Lei Ordinária Lei Ordinária 55/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 27/12/1993 EMENTA TRATA DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Integra da norma 707201_Lei_n_055___Alteracao_de_Dotacoes_Orcamentarias0001.pdf
