Lei Ordinária Lei Ordinária 54/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 13/12/1993 EMENTA TRATA DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Integra da norma 707195_Lei_n_054___Trata_do_Reajuste_de_Vencimentos0001.pdf