Lei Ordinária Lei Ordinária 53/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 13/12/1993 EMENTA TRATA DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Integra da norma 707191_Lei_n_053___Alteracao_das_Dotacoes_Orcamentarias0001.pdf
