Lei Ordinária Lei Ordinária 46/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 08/10/1993 EMENTA TRATA DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Integra da norma 707136_Lei_n_046___Alteracao_de_Dotacoes_Orcamentarias0001.pdf
