Lei Ordinária 44/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 25/10/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Integra da norma