Lei Ordinária 42/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 27/09/1993
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma