Lei Ordinária Lei Ordinária 35/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 13/09/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 707023_Lei_n_035___Diretrizes_Orcamentarias_para_o_ano_de_19940001.pdf
