Lei Ordinária Lei Ordinária 5/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 13/01/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE O ESTATUTO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE. Integra da norma 706764_Lei_n_005___Estatudo_dos_Funcionarios_Municipaiscompressed.pdf
