Lei Ordinária 801/2014

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2014

Data da Publicação: 16/04/2014

EMENTA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

706579_Lei_n_801___Instituicao_de_Preco_Publico.pdf