Lei Ordinária Lei Ordinária 29/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 16/07/1993 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 706267_Lei_n_029___Autoriza_Adquirir_Terreno0001.pdf
