Lei Ordinária Lei Ordinária 23/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 10/05/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL. Integra da norma 706247_Lei_n_023___Criacao_de_Cargo0001.pdf
