Lei Ordinária Lei Ordinária 12/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 01/03/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 706139_Lei_n_012___Contratacao_de_Pessoal_operador0001.pdf
