Lei Ordinária Lei Ordinária 11/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 01/03/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 706120_Lei_n_011___Dispoe_Sobre_a_Contratacao_de_Pessoal_professores.pdf
