Lei Ordinária 6/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 15/01/1993
EMENTA
- CONSIDERA DE DOMÍNIO PÚBLICO, TRANSFORMA / EM CENTRO COMUNITÁRIO O ANTIGO IMÓVEL COMPOSTO DE TERRENO E PRÉDIO DO CENTRO RURAL DE MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma