Lei Ordinária Lei Ordinária 4/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 15/01/1993 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 1993. Integra da norma 706059_Lei_n_004___Estima_Receita_ano_de_1993.pdf