Lei Ordinária 849/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 09/12/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, BEM IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PÚBLICA IMPUTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma