Lei Ordinária Lei Ordinária 845/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 18/11/2015 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS NA MARGEM DO RIO MANOEL ALVES. Integra da norma 705620_Lei_n_845_2015___Adquirir_Areas_de_Terras_na_Margem_do_Rio_Manoel_Alves.pdf