Lei Ordinária Lei Ordinária 1/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 15/01/1993 EMENTA DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1993 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 704907_Lei_n_001___Lei_Orcamentaria.pdf
