Decreto Executivo Decreto Executivo 17/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/02/2021 EMENTA TRATA DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 2118478_Decreto_n_17_2021
