Decreto Executivo Decreto Executivo 16/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/02/2021 EMENTA TRATA DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 2118469_Decreto_n_16_2021
