Decreto Executivo Decreto Executivo 13/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 04/02/2021 EMENTA TRATA DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 2118457_Decreto_n_13_2021
