Decreto Executivo 09/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/01/2021
EMENTA
- NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO, CONDUÇÃO E SANEAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TENDO POR OBJETO A APLICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Integra da norma