Lei Complementar Lei Complementar 56/2021 Tipo: Lei Complementar Ano: 2021 Data da Publicação: 11/03/2021 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2118197_Lei_Complementar_n_56_2020.pdf