Decreto Executivo Decreto Executivo 94/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 24/08/2020 EMENTA TRATA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 1890252_Decreto_n_94_2020.pdf
