Lei Complementar 50/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/10/2019
EMENTA
- ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE MORRO GRANDE, NORMATIZA O SISTEMA DE TRABALHO REMOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma