Decreto Executivo 74/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/07/2020
EMENTA
- ESTABELECE MEDIDAS MAIS RIGOROSAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma