Decreto Executivo 57/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 10/06/2020
EMENTA
- DETERMINA MEDIDAS MAIS RIGOROSAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma